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Área em que atuamos - Direito e Internet

Meio de comunicação altamente utilizado atualmente, a Internet surgiu em meio ao contexto militar da guerra fria como um instrumento estratégico de comunicação entre as universidades de pesquisa americanas e o Pentágono. Nessa época, era conhecido com ARPAnet e era usada internamente, acessada somente pela defesa estratégica norte-americana.

A denominação “Internet”, como é conhecida hoje, apenas foi assim concebida em 1983, quando, após quebras de barreiras militares, a rede acabou repercutindo na área civil. Depois desse período o meio se espalhou por todo o mundo, destarte causou uma revolução na maneira de se comunicar e realizar negócios. A partir desse fato a Internet passou a complementar em vários aspectos as relações entre pessoas físicas e jurídicas, se tornando relevante para o desenvolvimento do mercado em meio a uma sociedade tecnológica.

Mediante a revolução causada pela repercussão da internet na vida civil, faz-se extremamente necessário o estudo da questão levantada, partindo da consideração dos efeitos, consequências e problemas que essa relação tecnológica pode causar no âmbito jurídico.

A Responsabilidade Civil se resume na obrigação que tem a pessoa de reparar dano causado a outra por ato ilícito.

O vocábulo possui origem latina, da palavra spondeo. Em Roma a ideia foi desenvolvida para designar o vínculo do devedor com o credor, porém ainda não havia leis específicas para designar tal prática. A noção do ato, em sua generalidade, era mais moral do que jurídica, pois cabia ao causador do dano o reestabelecimento da harmonia e do equilíbrio de alguma forma.

Destoante da obrigação, a responsabilidade não é espontânea, porquanto surge a partir do descumprimento de uma relação obrigacional, ou seja, ela está inserida no campo sucessório de desequilíbrio de uma das partes acordadas em um contrato.

Dentro do campo de responsabilidade civil, há duas teorias: a subjetiva e a objetiva. Na primeira, a culpa deve ser comprovada pela vítima, pois só assim surgirá o dever de indenização. Já na teoria da Responsabilidade Civil Objetiva surge o dever de indenização apenas pela existência de causalidade entre o ato e o dano.

Torna-se relevante o tema da Responsabilidade Civil a partir do momento em que ela se insere no contexto de retomar as relações contratuais em seu estado harmônico de origem.

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